Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicion